MPU publica inexigibilidade de licitação para assistência médica e odontológica de R$ 219,8 milhões

O Ministério Público da União (MPU) publica no Diário Oficial da União extrato de inexigibilidade de licitação para abertura de notas de empenho destinadas a pagamentos de assistência médica e odontológica aos beneficiários do PLAN-ASSISTE/MPU. A medida foi fundamentada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, devido à inviabilidade de competição, com declaração de Antônio Rogério da Silva em 13 de janeiro de 2026 e ratificação de Sandra Cristina de Araújo na mesma data.

O valor global autorizado é de R$ 219.800.000,00, direcionado à Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, identificada pelo CNPJ 26.989.715/0069-09. O processo administrativo é o nº 0.03.000.000198/2026-67.

Essa publicação garante a continuidade dos serviços essenciais de saúde para os beneficiários do plano sem a necessidade de processo licitatório competitivo, conforme previsto na legislação.

MPU publica inexigibilidade de licitação para assistência médica e odontológica de R$ 219,8 milhões

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