O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de quatro portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU), designou servidores para atuarem em atividades de despacho aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil. As nomeações abrangem a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Os servidores designados passam a ter a função de representantes legais das respectivas unidades. Entre suas atribuições está a solicitação de habilitação e credenciamento em sistemas federais cruciais para o comércio exterior, como o Siscomex Importação e o sistema Mercante. A vigência dessas designações se estende até 31 de dezembro de 2026.
Além disso, os nomeados poderão representar as instituições perante alfândegas e órgãos fiscalizadores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em processos de fiscalização e liberação de mercadorias importadas. A portaria também estabelece que alguns servidores atuarão como Cadastradores Delegados, responsáveis por habilitar outros colegas nos sistemas.
Esta medida visa garantir que as instituições de segurança pública possam realizar os procedimentos necessários relacionados à importação de equipamentos e materiais, exercendo atos administrativos e fiscais em todo o território nacional.