O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Gabinete da Ministra, publicou uma série de portarias entre 30 de julho e 4 de agosto de 2026 que declararam anistiados políticos 19 indivíduos, concedendo-lhes reparação econômica mensal de R$ 2.000,00. O conjunto das decisões representa um total aproximado de R$ 8,27 milhões.
Os valores individuais variam de R$ 199.400,00 a R$ 831.333,33, com efeitos financeiros retroativos que vão de 1994 a 2018, conforme cada caso. Cada beneficiário receberá a prestação de forma permanente e continuada, além de ter reconhecido o período de contagem de tempo para fins de aposentadoria ou outros benefícios.
As portarias fundamentam-se no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 10.559/2002 e nº 11.354/2006, que estabelecem os critérios para anistia política e reparação indenizatória.
A medida oficializa um pedido de desculpas do Estado brasileiro pela perseguição sofrida durante o período ditatorial e oferece compensação financeira aos afetados, contribuindo para a reparação histórica e para a inclusão dos beneficiários nos direitos previdenciários.