Ministério do Turismo autoriza R$ 450 mil para qualificação de profissionais do setor turístico
O Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, publicou a inexigibilidade de chamamento público para firmar um termo de fomento no valor de R$ 450.000,00 com o Instituto Somar Solução Brasil. A decisão foi formalizada por meio do Aviso de Inexigibilidade SNPTUR Nº 2/2025.
O recurso público será destinado à realização de cursos de qualificação profissional voltados especificamente para prestadores de serviços turísticos. A inexigibilidade do chamamento público, que é a regra geral para repasse de verbas, foi fundamentada nos artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014 e no Decreto Federal 8.726/2014.
O processo administrativo, sob o número SEI nº 72031.007747/2025-07, estabelece um prazo de cinco dias, a contar da data de publicação, para que qualquer interessado possa apresentar impugnação contra a decisão de repasse direto de verba.
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Esta medida visa fomentar a capacitação no setor de turismo, permitindo que o Ministério do Turismo direcione recursos para a formação de mão de obra especializada de maneira mais célere, conforme as exceções previstas na legislação de fomento e colaboração com organizações da sociedade civil.