Ministério do Trabalho e Emprego revoga regra que destinava recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 15 de julho de 2026, a Portaria MTE nº 1.238, que revoga o inciso IV do art. 4º da Portaria MTE nº 2.152/2025.

A disposição revogada determinava que os valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas fossem encaminhados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com a revogação, esses recursos deixam de ser destinados ao fundo, reduzindo a disponibilidade de recursos para os benefícios vinculados ao FAT.

A medida está fundamentada no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, nas Leis nº 7.998/1990 e nº 7.347/1985, na ADPF 944 do STF, na Resolução Codefat nº 1.012/2025 e no Processo nº 19955.203076/2025-09. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.