Conselho de Governo notifica empresa por oferta de medicamento acima do preço permitido
O Conselho de Governo, por meio da Secretaria‑Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), notificou a empresa PN COMERCIO E SERVIÇO LTDA. em 9 de julho de 2026, instaurando o Processo Administrativo nº 25351.901439/2025-69.
A notificação decorre da oferta de um medicamento a preço superior ao permitido, conforme a Nota Técnica nº 17/2025, e determina que a empresa apresente defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser enviada pelo Sistema Solicita usando os códigos 6810 ou 6811.