Governo regulamenta Programa Brasil Semicondutores e cria Conselho Gestor
O governo federal publicou o Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 — a qual instituiu o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) — e altera o Decreto nº 10.615/2021 para incluir as regras do novo programa ao lado do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
O Brasil Semicon tem por objetivo incentivar o avanço tecnológico e fortalecer o ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no país. Para isso, prevê cinco eixos de atuação: simplificação e desoneração tributária; apoio a instituições e iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação; capacitação e especialização de recursos humanos; apoio ao investimento privado e acesso a linhas de financiamento; e melhoria do ambiente de negócios e simplificação de processos de importação e exportação.