O Ministério do Esporte formalizou a concessão de um Termo de Parcelamento de Débito à Associação Nacional de Desportos para Deficientes (ANDD). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, refere-se a um débito total de R$ 229.094,48, oriundo de recursos públicos da União.
O débito está vinculado ao Termo de Compromisso n° 2101217-00. A formalização do parcelamento permite que a associação parcele o valor total em prestações, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria MESP n° 8, de 18 de abril de 2023.
Este procedimento administrativo visa a regularização financeira da entidade junto ao órgão federal responsável por repasses esportivos. A medida permite que a ANDD mantenha suas atividades enquanto quita o valor devido ao Tesouro Nacional.