Ministério desabilita Cozinha Solidária 'Madre Teresa de Calcutá' por não cumprimento de requisitos
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a decisão de desabilitar a Cozinha Solidária 'Madre Teresa de Calcutá' (CS019222). A medida foi tomada pela Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias, com base em falhas apontadas nos incisos II, III e VI do artigo 8º da Portaria MDS nº 977/2024.
A decisão, formalizada após análise de manifestações e da instrução processual no Processo nº 71000.051322/2025-21, assegurou o direito à ampla defesa da entidade gestora.
A entidade desabilitada tem o prazo de 10 dias, a contar da publicação, para interpor recurso contra a decisão. Caso não recorra ou o recurso seja negado, a Cozinha Solidária só poderá solicitar uma nova habilitação após o período de 12 meses.
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Esta publicação oficial informa sobre a manutenção dos critérios de funcionamento do Programa Cozinha Solidária, impactando diretamente a continuidade do serviço de distribuição de refeições oferecido pela unidade em questão.