A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde deferiu, por meio da Portaria nº 3.628/2025, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, sediada em Maceió (AL).
A decisão foi tomada em grau de reconsideração, após a fundação comprovar que prestou, anualmente, no mínimo 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme exigido pela Lei Complementar nº 187/2021.
A renovação do CEBAS tem validade retroativa, iniciando em 1º de janeiro de 2024 e se estendendo até 31 de dezembro de 2026. Com a medida, a portaria anterior que negava o pedido foi revogada.
O CEBAS é fundamental para entidades filantrópicas, pois garante a manutenção de isenções fiscais, assegurando a continuidade das operações e a prestação de serviços de saúde à população alagoana.