A Superintendência do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte formalizou a rescisão do Contrato Administrativo nº 03/2023, firmado com a empresa Neutron Segurança Privada Ltda. O ato administrativo, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que a rescisão ocorre por razões de interesse público.
A decisão foi fundamentada no Artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993, que trata da extinção de contratos por conveniência da administração, além de cláusula específica do próprio instrumento contratual. A data oficial para o término da vigência contratual é 1º de dezembro de 2025.
Com a rescisão, o órgão federal fica desobrigado das obrigações relativas à prestação de serviços de segurança privada contratados sob este instrumento. A Superintendência deverá agora providenciar a continuidade ou nova contratação dos serviços necessários para a proteção de suas instalações no estado.