Ministério da Saúde institui Política Nacional de Regulação para garantir acesso equânime e qualificado no SUS
O Ministério da Saúde instituiu, por meio de Portaria publicada em 30 de dezembro de 2025, a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS). A nova política deve ser aplicada em todas as unidades federadas e visa padronizar a atuação estatal para assegurar o acesso equânime e qualificado aos serviços de saúde, revogando o anexo da Portaria GM/MS nº 2/2017.
A PNR-SUS define regulação como a função essencial de gestão que abrange aspectos gerenciais, administrativos, tecnológicos e clínicos, com o objetivo principal de garantir acesso oportuno, qualificado e resolutivo. Entre os objetivos estabelecidos estão a promoção da eficiência no uso de recursos, a redução de iniquidades regionais no acesso à atenção especializada e a transparência nos processos regulatórios.
A política estrutura a regulação em três dimensões: Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso. Ela detalha as responsabilidades de gestores federais, estaduais e municipais, além de estabelecer que prestadores de serviços contratados pelo SUS deverão observar as novas diretrizes, incluindo o uso de protocolos de acesso e a gestão de listas de espera.
Para o cidadão, a publicação importa na busca por maior organização dos fluxos assistenciais e na redução dos tempos de espera. A política enfatiza o papel da Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora do acesso para condições crônicas e define que a transparência sobre listas de espera e critérios de prioridade deve ser garantida, permitindo o acompanhamento público dos processos regulatórios.