A União, por meio do Ministério da Saúde e representada pela Caixa Econômica Federal, publicou no Diário Oficial da União o extrato de distrato de dois contratos de repasse firmados com o Fundo Municipal de Saúde de Planaltina, em Goiás. Os documentos encerrados são os de número 953756/2023 e 936265/2022.
Os termos de distrato foram formalizados na data de 05 de dezembro de 2025, com base na fundamentação legal da Lei 424/2016. O objeto dos documentos é o encerramento formal dos acordos de repasse de recursos federais.
O distrato afeta a execução de convênios anteriores que destinavam verbas federais para a área da saúde no município goiano. A publicação oficializa o fim da vigência e das obrigações relativas a esses repasses específicos.