A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde deferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto Assistencial Espírita André Luiz, localizado em Belo Horizonte (MG). A decisão foi formalizada pela Portaria SAES/MS nº 3.610, publicada no Diário Oficial da União.
A concessão do CEBAS é válida pelo período de três anos, a contar da data de publicação. O reconhecimento foi concedido com base no cumprimento do requisito legal de que 20% da receita proveniente de serviços de saúde prestados pela instituição seja destinada à gratuidade, conforme estabelece a Lei Complementar nº 187/2021.
O CEBAS é um instrumento fundamental para entidades filantrópicas, pois atesta o caráter social da organização e permite o acesso a isenções fiscais federais, essenciais para a manutenção e expansão das atividades assistenciais e de saúde gratuitas oferecidas à população.