O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 9.905, autorizou a transferência de recursos federais para o Fundo Municipal de Saúde de Jaboticabal, no estado de São Paulo. O valor total destinado é de R$ 49.361,00, conforme publicado no Diário Oficial da União.
Os recursos têm como finalidade específica a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os estabelecimentos de saúde do município. A transferência será efetuada pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única, após o processamento da proposta no sistema InvestSUS e o cumprimento das condições estabelecidas.
A legislação determina que a aplicação dos valores deverá ser comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que precisa ser aprovado pelo conselho local de saúde. Esta medida visa garantir que os fundos federais sejam aplicados conforme o planejado para o fortalecimento da infraestrutura de saúde pública local.