O Ministério da Saúde, por meio de publicação no Diário Oficial da União, abriu nesta quarta-feira (30 de dezembro de 2025) uma consulta pública para receber contribuições da sociedade civil sobre um recurso administrativo específico. A consulta refere-se ao pedido do Hospital Nossa Senhora do Rosário (CNPJ nº 90.397.167/0001-20) contra o cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
O cancelamento do certificado ocorreu após um processo de supervisão constatar o descumprimento de requisitos obrigatórios previstos na legislação vigente. O CEBAS é fundamental para que entidades de saúde possam usufruir de isenções fiscais e outros benefícios por prestarem serviços de assistência social.
A sociedade civil tem um prazo de 15 dias, a contar da data da publicação, para enviar manifestações fundamentadas por meio do site oficial do Siscebas. Todas as contribuições serão analisadas pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAES/MS) antes da decisão final sobre o recurso interposto pelo hospital.
Esta etapa permite a participação pública no processo administrativo que definirá a situação do hospital em relação à sua certificação como entidade beneficente.