O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 3.835/2025, prorrogou o prazo para a execução de ações de recuperação no Município de Paraí-RS. A nova data limite estabelecida para a conclusão dos trabalhos é 3 de março de 2026.
A decisão altera a Portaria nº 4036/2024, que originalmente autorizou a transferência de recursos federais para o município, conforme detalhado no processo administrativo nº 59053.017151/2024-18. A medida foi tomada com base na legislação de proteção e defesa civil.
Os demais termos da portaria original que autorizou o repasse de verbas permanecem válidos. Esta prorrogação visa garantir a continuidade e a finalização dos projetos de recuperação em andamento na localidade, conforme as diretrizes federais.
A publicação desta portaria, datada de 24 de dezembro de 2025, garante ao município mais tempo para aplicar os recursos destinados à recuperação de áreas afetadas, impactando diretamente o cronograma das obras locais.