O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou o empenho e a transferência de R$ 127.614,80 para o Município de Geminiano, no Piauí. A Portaria nº 3.718, datada de 16 de dezembro de 2025, formaliza a liberação dos recursos federais.
Os valores são destinados especificamente à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil no município. A União estabeleceu um prazo de 180 dias para que a prefeitura execute as ações aprovadas, a contar da data de publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
A legislação determina que a utilização dos recursos é estritamente vinculada às finalidades de defesa civil especificadas no ato. Além disso, o município beneficiado deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o término do prazo de execução das atividades.
Esta medida visa garantir agilidade no repasse de fundos federais para que municípios possam responder a emergências e calamidades, conforme previsto nas leis de proteção e defesa civil vigentes.