O Ministério da Igualdade Racial ratificou formalmente o Termo de Fomento nº 977157/2025, firmado com a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, visa corrigir uma irregularidade de natureza formal identificada anteriormente no processo.
A ratificação foi baseada em uma análise técnica e na Nota Jurídica emitida pela Consultoria Jurídica do Ministério, com apoio da CGU/AGU, conforme detalhado no Processo nº 21290.001398/2025-10.
O ato administrativo utiliza o artigo 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, para sanar a falha, garantindo a vigência do acordo sem que haja prejuízo ao interesse público ou a terceiros envolvidos.
Esta publicação assegura a continuidade da parceria entre o órgão federal e a organização da sociedade civil, permitindo que as ações previstas no termo de fomento prossigam conforme o planejado.