O Ministério da Igualdade Racial publicou, em 3 de julho de 2026, a Portaria nº 342/2026, em edição extra do Diário Oficial da União, que regulamenta a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e define as modalidades de gestão.
A norma estabelece procedimentos para que Estados, Distrito Federal, Municípios, Consórcios Públicos Intermunicipais e Associações Municipalistas solicitem adesão ao SINAPIR, criando três modalidades de gestão – plena, intermediária e básica – e instrumentos de acompanhamento, reclassificação e pontuação adicional em chamamentos públicos.
A portaria revoga as Portarias PR‑SEPPIR nº 8/2014, nº 303/2025 e GAB/MIR nº 265/2026, consolidando a regulamentação em um único ato.
A medida traz um marco regulatório para a implementação de políticas de enfrentamento ao racismo em todo o país, podendo influenciar a captação de recursos e a participação de entes federados em programas do Ministério da Igualdade Racial.