Ministério da Fazenda reintegra Auditor-Fiscal da Receita Federal por decisão judicial
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 845, determinou a reintegração do servidor Antônio Alves Cordeiro Filho ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão, assinada pelo Ministro Substituto em 23 de dezembro de 2025, cumpre uma determinação judicial.
A medida administrativa suspende os efeitos da Portaria ME nº 145, de 3 de abril de 2020, que havia sido publicada anteriormente pelo Ministério da Economia. A reintegração do servidor, cuja matrícula SIAPE é 1342249, é resultado direto da sentença proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos, na Ação Ordinária nº 5000214-33.2022.4.03.6104.
Esta publicação oficial formaliza o restabelecimento dos direitos funcionais do servidor afetado pela portaria anterior. O processo administrativo que levou à reintegração está registrado sob o número SEI nº 10265.522652/2025-18.