O Secretário-Executivo Adjunto Substituto do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SE/MF nº 3.210, datada de 24 de dezembro de 2025, que formaliza a recondução de Onízia de Miranda Aguiar Pignataro ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A nomeação mantém a servidora no cargo de Conselheira, representando os Contribuintes, na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do órgão. A decisão está fundamentada em delegação de competência e em dispositivos legais, como a Lei nº 11.941/2009 e o Regimento Interno do CARF.
O CARF é o órgão responsável por julgar recursos administrativos em processos fiscais, envolvendo disputas entre contribuintes e a Receita Federal. A recondução assegura a continuidade dos trabalhos de julgamento na composição específica da turma onde a conselheira atua.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.