O Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SE/MF nº 3.082, datada de 12 de dezembro de 2025, que formaliza a recondução de Ana Claudia Borges de Oliveira ao cargo de Conselheira no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A profissional foi reconduzida para atuar como Conselheira indicada pelos Contribuintes, mantendo sua função na Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF. A decisão administrativa se baseia em delegações de competência e na legislação vigente, incluindo a Lei nº 11.941/2009 e o Regimento Interno do CARF.
Esta publicação garante a continuidade da composição do conselho fiscal responsável por julgar recursos administrativos de natureza tributária. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.