MIDR prorroga por 24 meses contrato de inexigibilidade com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 619 milhões

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio de sua Administração Geral, formalizou a assinatura do 3º Termo Aditivo ao contrato de inexigibilidade nº 3/2023 com a Caixa Econômica Federal. A publicação, datada de 16 de março de 2026, estabelece a prorrogação do prazo de vigência por 24 meses.

A prorrogação estende a validade do contrato de 18 de março de 2026 até 17 de março de 2028. O objetivo principal é garantir a cobertura contratual necessária para a finalização e a realização de pagamentos referentes aos serviços de repasse que foram celebrados durante os 36 meses iniciais do acordo original.

Com este aditivo, o valor total atualizado do contrato atinge R$ 619.067.789,94. A decisão foi tomada com base no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que trata da vigência de contratos administrativos.

Para o cidadão, este ato administrativo assegura a continuidade dos procedimentos financeiros e a conclusão de repasses de recursos que já estavam em andamento, vinculados a contratos celebrados anteriormente entre o Ministério e a instituição financeira.