A Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no Rio Grande do Sul formalizou a locação de um imóvel em Uruguaiana (RS) por meio de um contrato de inexigibilidade. O documento, assinado em 11 de dezembro de 2025, prevê o aluguel de um espaço de 275 m² localizado na Rua dos Andradas, bairro Santo Antônio.
O valor total do contrato é de R$ 270.976,80, e a locação se destina à instalação da Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana. A contratação da empresa SESIPA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA foi fundamentada no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata das regras de licitações e contratos.
A vigência do acordo estabelecida é de cinco anos, iniciando em 23 de dezembro de 2025 e se estendendo até 22 de dezembro de 2030. A publicação oficial detalha a matrícula do imóvel e o processo administrativo correspondente.
Para os cidadãos de Uruguaiana e região, esta publicação oficializa a estrutura física que abrigará os serviços da Gerência Regional do Trabalho, um órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo a continuidade e a localização dos atendimentos.