A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) publicou, em 11 de novembro de 2026, a Portaria SERES/MEC nº 578, assinada em 10 de novembro, que altera o artigo 3º da Portaria SERES/MEC nº 133, de 8 de abril de 2026. A mudança trata do curso de graduação em Medicina de código e-MEC 1614529.
Pela nova redação, continua vedada a realização de novos processos seletivos para ingresso de alunos e a efetivação de novas matrículas, a qualquer título, no curso. A diferença é a ressalva: fica ressalvada a possibilidade de autorização administrativa para a oferta de vagas adicionais, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
Um parágrafo único esclarece que essa ressalva não é autorização automática para oferecer novas vagas, nem para realizar novos processos seletivos e matrículas. A implementação depende de prévia e expressa autorização da autoridade administrativa competente, por meio de ato regulatório correspondente.
A portaria cumpre decisão proferida no processo nº 1125297-43.2025.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 30526/2026/PRU1R/PGU/AGU, determinou a adequação da Portaria nº 133. O ato também cita o processo e-MEC nº 202217206.
Em sua versão original, a Portaria nº 133, publicada em 9 de abril de 2026, autorizava, em caráter sub judice, a continuidade das atividades acadêmicas de 61 alunos já matriculados no curso de Medicina do Centro Universitário de Rio Preto, em São José do Rio Preto (SP), e vedava novas matrículas e processos seletivos sem qualquer ressalva. As demais disposições dessa portaria permanecem inalteradas, e a nova norma vale desde a publicação.