O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 a Portaria MEC nº 796, assinada em 6 de novembro de 2026, que altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino. O ato tem como base a Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012.
A portaria muda a definição de concurso seletivo (art. 2º, inciso I): passa a ser o procedimento pelo qual se selecionam estudantes para ingresso no ensino médio ou superior.
Também altera o art. 8º. A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita continuam baseadas nas informações e nos documentos fornecidos pelo estudante. A novidade é que essas informações poderão ser verificadas por consulta a dados que o MEC disponibiliza às instituições, em procedimento de avaliação socioeconômica a ser disciplinado em edital próprio de cada instituição federal.
No Anexo I, item 3, alínea "b", entra a fórmula VRRI - Q = VRRI × (QIBGE/100) para as vagas reservadas a estudantes quilombolas. QIBGE é a proporção de quilombolas no local de oferta de vagas da instituição, conforme o Censo do IBGE. As vagas se destinam a quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública ou em escolas comunitárias de educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita e que se declare quilombola.
As instituições federais têm seis meses, contados da publicação, para adequar normativos internos, procedimentos administrativos, sistemas e soluções tecnológicas de seleção à alteração do art. 2º, inciso I. A portaria entra em vigor na data da publicação.