MDA atualiza manual para orientar cumprimento de reintegrações de posse coletiva em conflitos agrários
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou a Portaria nº 70, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. A atualização visa incorporar normas recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas operações policiais que envolvem desocupações em áreas rurais.
O documento, elaborado pelo Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, estabelece procedimentos detalhados para as forças policiais. Entre as diretrizes estão a obrigatoriedade de planejamento prévio, estudo de situação da área, comunicação com antecedência mínima de 48 horas aos ocupantes e a priorização da tentativa de mediação e desocupação voluntária.
O manual reforça a necessidade de proteção aos direitos humanos, exigindo que os policiais estejam identificados, que câmeras corporais sejam usadas e que haja previsão de apoio logístico, como assistência social e médica. Além disso, veda a realização de operações noturnas, em feriados ou em condições climáticas adversas (chuva ou frio intenso), e proíbe o uso de força para destruir benfeitorias ou acampamentos.
Esta publicação é relevante para todos os envolvidos em disputas fundiárias, pois padroniza a atuação policial e judicial, buscando reduzir a violência e garantir que os direitos das populações vulneráveis sejam respeitados durante o cumprimento de ordens de reintegração de posse no campo.