O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio da Portaria SETAD/MCTI nº 9.683, publicada no Diário Oficial da União, habilitou a empresa ALFACOMP AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP a usufruir de crédito financeiro específico.
A habilitação, válida até 31 de dezembro de 2029, refere-se à fabricação do produto "Rádio Modem Baseado em Técnica Digital". Este benefício está amparado pelas Leis nº 8.248/1991 e nº 13.969/2019, que tratam de incentivos fiscais para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Para manter o benefício, a empresa deve cumprir o processo produtivo básico estabelecido e realizar um investimento mínimo anual de 4% sobre o faturamento bruto interno em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I). O documento oficial alerta que a habilitação pode ser suspensa ou cancelada caso as condições não sejam atendidas.
A publicação formaliza o acesso da empresa a um mecanismo de fomento federal, visando estimular a produção nacional de equipamentos de tecnologia, o que impacta diretamente a cadeia produtiva de telecomunicações no país.