MAPA rescinde unilateralmente contrato nº 161/2025 com Acarve Comércio e Licitações Ltda
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publica no Diário Oficial da União a rescisão unilateral do Contrato nº 161/2025, firmado com a empresa Acarve Comércio e Licitações Ltda em 19 de novembro de 2025. A decisão ocorre em 7 de janeiro de 2026, com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, relacionada a atos do Processo nº 21000.060378/2025-07.
A rescisão extingue o contrato sem prejuízo de sanções administrativas à contratada ou da apuração e cobrança de eventuais débitos por meios administrativos e judiciais. A medida segue a Nota Técnica 430 (SEI 48585562) do processo administrativo.
Essa publicação informa sobre a interrupção de um contrato administrativo gerenciado pelo MAPA, órgão responsável por políticas agrícolas no país. Para o cidadão, isso significa transparência nos gastos públicos e na gestão de contratos do governo federal.