A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 257, habilitou a empresa Maersk Supply America Latina Serviços Marítimos Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, publicada em 10 de dezembro de 2025, permite que a companhia utilize bens com benefícios fiscais e aduaneiros em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
A habilitação tem validade estendida, vigorando até 06 de dezembro de 2040. A operadora contratante que indicou a Maersk Supply para este regime é a Prio Tigris S.A.
O Repetro-Sped é um regime especial que visa facilitar a importação e utilização de equipamentos e bens destinados a projetos de infraestrutura no setor de óleo e gás, reduzindo a carga tributária sobre essas operações.
O ato oficial estabelece que o descumprimento das regras do regime acarretará a aplicação de penalidades previstas na legislação, incluindo multas específicas.