Lei cria PRESIQ com créditos fiscais de até R$ 2,5 bilhões anuais para indústria química até 2031
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). A nova legislação estabelece um regime de incentivos fiscais para o setor, com vigência de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2031.
O programa prevê a concessão de créditos financeiros de até 6% sobre a aquisição de insumos químicos específicos para empresas habilitadas na modalidade industrial. O limite total anual para esses créditos é de R$ 2,5 bilhões. Há também uma modalidade de investimento, com limite anual de R$ 500 milhões, destinada à ampliação ou modernização de capacidade instalada.