Lei cria PRESIQ com créditos fiscais de até R$ 2,5 bilhões anuais para indústria química até 2031
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). A nova legislação estabelece um regime de incentivos fiscais para o setor, com vigência de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2031.
O programa prevê a concessão de créditos financeiros de até 6% sobre a aquisição de insumos químicos específicos para empresas habilitadas na modalidade industrial. O limite total anual para esses créditos é de R$ 2,5 bilhões. Há também uma modalidade de investimento, com limite anual de R$ 500 milhões, destinada à ampliação ou modernização de capacidade instalada.
Para usufruir dos benefícios, as empresas devem cumprir contrapartidas, como a destinação de no mínimo 8% dos créditos usufruídos para pesquisa e desenvolvimento (P&D) na modalidade industrial, e manter o quadro de funcionários existente em 1º de janeiro de 2025. Os créditos poderão ser usados para compensar débitos de IRPJ e CSLL.
Os objetivos centrais do PRESIQ são promover a descarbonização, aumentar a eficiência energética, estimular o uso de matérias-primas renováveis e elevar a competitividade global da indústria química brasileira, alinhando-a às tendências de economia de baixo carbono.