O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.543, assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre crédito suplementar de R$ 520.535.876,00 no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito. A lei entra em vigor na data da publicação.

Segundo o art. 2º, R$ 507.255.616,00 vêm da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025. Desse total, R$ 287.746.465,00 são Recursos Próprios Livres da unidade orçamentária, R$ 159.747.076,00 são Recursos Livres da unidade e R$ 59.762.075,00 são de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional. Os outros R$ 13.280.260,00 vêm da anulação de dotações orçamentárias, listadas no Anexo II.

A maior parte do crédito vai para Operações Oficiais de Crédito: R$ 397.914.620,00 para o financiamento de projetos do setor produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e R$ 109.340.996,00 para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Somados, os dois valores chegam aos R$ 507.255.616,00.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebe R$ 11,69 milhões para ações de segurança hídrica e irrigação. Entre elas estão R$ 5 milhões para estudos e projetos de infraestrutura e R$ 6 milhões para apoio a infraestruturas de oferta de água. Esse valor é compensado por cancelamentos na própria pasta: R$ 11 milhões do apoio à construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano e R$ 690 mil do apoio a polos e projetos de agricultura irrigada.

A Fundação Biblioteca Nacional, ligada ao Ministério da Cultura, recebe R$ 1,455 milhão para promoção e fomento à cultura brasileira. O valor sai da dotação de administração da própria unidade.