Laticínios Iterere Ltda é habilitada no Programa Mais Leite Saudável para investimentos até 2028
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.697, de 13 de dezembro de 2025, concedeu habilitação definitiva à empresa Laticínios Iterere Ltda no Programa Mais Leite Saudável.
Esta habilitação permite que a empresa realize investimentos destinados a apoiar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e produtividade de suas atividades. O projeto foi previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A vigência da habilitação definitiva é estabelecida para o período de 3 de junho de 2025 até 2 de junho de 2028. O ato oficial ressalta que a concessão está condicionada ao cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos pelo programa.
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O Programa Mais Leite Saudável foi instituído pelo Decreto nº 8.533/2015. A publicação no Diário Oficial da União garante a validade do ato e informa o público sobre a formalização do incentivo fiscal para o setor leiteiro.