O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Gerência Executiva de Vitória da Conquista, formalizou a rescisão do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Rio de Ituaçu, Bahia.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), baseia-se no descumprimento de uma cláusula contratual pelo sindicato, conforme previsto no artigo 474 do Código Civil. O acordo, assinado originalmente em 13 de junho de 2023, permitia ao sindicato intermediar o requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância para os trabalhadores rurais da região.
A extinção do termo ocorre imediatamente após a data de publicação no DOU. A rescisão afeta a prestação de serviços previdenciários que eram realizados remotamente por meio desta parceria entre o INSS e a entidade sindical local.
Este ato administrativo encerra a cooperação técnica que visava facilitar o acesso dos agricultores familiares de Rio de Ituaçu aos benefícios do INSS, exigindo que os serviços passem a ser prestados pelas vias regulares do Instituto.