O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Gerência Executiva de Vitória da Conquista, formalizou a rescisão do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Riacho de Santana, Bahia.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), ocorreu devido ao descumprimento de uma cláusula contratual por parte do sindicato. A rescisão se baseia no artigo 474 do Código Civil e no princípio da legalidade que rege a administração pública.
O acordo extinto previa a oferta de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância para os membros do sindicato. A resolução do termo passa a valer a partir da data de sua publicação no DOU.
Este ato administrativo afeta diretamente a parceria que facilitava o acesso dos trabalhadores rurais da região a serviços do INSS sem a necessidade de deslocamento, sendo relevante para os filiados da entidade em Riacho de Santana-BA.