O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União, visando a operacionalização de descontos consignados em benefícios previdenciários.
O instrumento estabelece a parceria para a realização de consignações referentes a empréstimos pessoais, cartões de crédito e cartões consignados contratados por beneficiários elegíveis do INSS. A cooperação se baseia em legislações federais vigentes, como a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 3.048/1999.
O acordo terá vigência de cinco anos, contados a partir da data de sua publicação. Os representantes legais que assinaram o documento foram Márcia Eliza de Souza, pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, e Marcio Fiod Martins, pela Caixa Econômica Federal.
Esta formalização é relevante para os segurados, pois define as regras e procedimentos para que os descontos de empréstimos e cartões consignados sejam efetuados diretamente nos pagamentos de aposentadorias e pensões, garantindo a conformidade legal das operações financeiras.