O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou um Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Santander (Brasil) S.A. A parceria, publicada no Diário Oficial da União, visa operacionalizar os descontos consignados em benefícios previdenciários elegíveis.
O acordo estabelece as regras para a realização de descontos referentes a empréstimos pessoais, cartões de crédito e cartões consignados contratados pelos beneficiários do INSS junto à instituição financeira. A cooperação se baseia na Lei nº 10.820/2003 e em normas regulamentares vigentes.
O documento foi assinado pela Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Márcia Eliza de Souza, e por procuradores do Santander. A vigência do acordo é de cinco anos, contados a partir da data de sua publicação.
Para o cidadão, esta publicação formaliza a base legal e operacional para que os descontos consignados em seu benefício, decorrentes de contratos com o Santander, sejam processados de acordo com as regras estabelecidas entre o órgão previdenciário e o banco.