INSS e Banco Inbursa firmam Termo de Compromisso sobre crédito consignado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Inbursa S.A. formalizaram um Termo de Compromisso, publicado no Diário Oficial da União, visando a adequação dos procedimentos do banco na oferta de crédito consignado.
O acordo, assinado em 12 de dezembro de 2025 pelos presidentes das instituições, tem como objetivo principal assegurar que as práticas do Banco Inbursa respeitem integralmente a legislação vigente e as instruções normativas do INSS, protegendo assim os interesses dos beneficiários.
A vigência do compromisso é indeterminada, entrando em vigor a partir da data de sua publicação oficial. A medida visa garantir maior conformidade nas operações financeiras destinadas aos segurados do INSS.
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Para o cidadão, este tipo de acordo reforça a fiscalização sobre as condições de empréstimos consignados, buscando maior segurança jurídica e transparência nas contratações realizadas junto a instituições financeiras conveniadas.