Inmetro cria Delegacia Cibernética para fiscalizar infrações em comércio eletrônico
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) instituiu, por meio da Portaria nº 794/2025, a Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico. A nova unidade tem como objetivo monitorar e investigar irregularidades relacionadas às normas de metrologia legal e avaliação da conformidade praticadas em ambientes digitais.
A delegacia recém-criada atuará de forma integrada com as diretorias técnicas do Inmetro e com a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I). Suas competências incluem o monitoramento de vendas online de produtos regulamentados, o recebimento e análise de denúncias, e a instauração de procedimentos preliminares de investigação administrativa.
Estruturalmente, a unidade será composta por uma Supervisão-Geral e um Núcleo de Monitoramento, Investigação e Instrução, sendo formada por servidores designados pela Presidência do Inmetro, com preferência para profissionais das áreas de fiscalização e tecnologia da informação. A portaria determina que a delegacia também poderá colaborar com órgãos de defesa do consumidor e autoridades policiais quando necessário.
A criação desta estrutura visa aumentar a capacidade do Inmetro de garantir que produtos e serviços vendidos online estejam em conformidade com os padrões técnicos exigidos, protegendo o consumidor contra práticas irregulares no ambiente digital. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.