Inmetro abre consulta pública de 45 dias sobre regras de fiscalização para produtos vendidos no e-commerce
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) instituiu uma consulta pública para receber sugestões sobre a proposta de regulamento administrativo que definirá a fiscalização de produtos comercializados no ambiente eletrônico. A iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para garantir que os produtos vendidos online cumpram as normas técnicas e de segurança exigidas pelo órgão.
A proposta de portaria detalha obrigações para os anúncios de produtos sujeitos à avaliação de conformidade compulsória. Isso inclui a exigência de exibição clara e visível de selos de identificação do Inmetro e etiquetas de eficiência energética (ENCE) nas páginas de venda. Além disso, vendedores de instrumentos de medição regulamentados deverão exibir informações específicas sobre a aprovação do modelo.
O texto também estabelece procedimentos rigorosos para as plataformas de comércio eletrônico. Ao ser notificada sobre um anúncio irregular, a plataforma terá um prazo de dois dias úteis para retirar ou suspender a divulgação. Em até dez dias, a plataforma deverá fornecer ao Inmetro dados cadastrais completos do anunciante, como nome, CPF/CNPJ e endereço. O descumprimento dessas determinações pode configurar embaraço à fiscalização.
As penalidades previstas na legislação aplicável podem incluir advertência, apreensão, interdição e multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão, dependendo da classificação da infração. A consulta pública ficará aberta por 45 dias, e as contribuições devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo. Esta regulamentação é relevante para proteger o consumidor contra produtos não conformes ou com informações enganosas nas vendas digitais.