O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.544, datada de 30 de dezembro de 2025, reconhecendo comunidades tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto na Bahia como Projetos de Assentamento Estaduais.
Este reconhecimento, feito em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA/SDR) baiana, autoriza o início da análise para a inclusão de 473 unidades familiares no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A determinação estabelece que a Superintendência Regional do INCRA na Bahia deve cumprir requisitos documentais junto à SDA/SDR, conforme previsto na legislação vigente. A efetivação dos benefícios do PNRA para as famílias depende da seleção dos beneficiários e da regularidade documental.
Esta medida visa formalizar a ocupação de terras por essas comunidades históricas, permitindo que as unidades familiares acessem as políticas públicas federais destinadas à reforma agrária.