O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou, em 29 de maio de 2026, a Portaria nº 1.885 que reconhece 57 famílias do Território Quilombola Abobral Margem Esquerda, código SIPRA SP0427000, localizado no município de Eldorado, São Paulo, para acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A área total reconhecida corresponde a 3.459,2390 hectares. A portaria autoriza que a seleção das famílias beneficiárias seja feita por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT), utilizando os cadastros existentes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016/2022. O processo está registrado sob o número 54000.069474/2026-42.
Com o reconhecimento, as famílias passam a ter direito a participar das ações de reforma agrária previstas no PNRA, que incluem a regularização fundiária e o acesso a apoio técnico e financeiro para desenvolvimento rural. A medida reforça a política de justiça social e de promoção do desenvolvimento sustentável nas comunidades quilombolas do interior de São Paulo.