A Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Rio de Janeiro publicou o Edital nº 864/2026, notificando proprietários e ocupantes do território da Comunidade Quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios (RJ), para apresentarem contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no prazo de 90 dias.
O processo administrativo nº 54180.001138/2012-26 envolve 255 famílias e um total de 152,3283 hectares, distribuídos em 10 segmentos descontínuos. Cada segmento possui limites específicos, confrontando-se com estradas, ruas municipais e diversas propriedades privadas, como as Fazendas Caravelas e Costa do Sol.
Entre os imóveis que intersectam o perímetro delimitado estão a Fazenda Caravelas (registrada sob CNPJ 846.251/0001‑**), a Fazenda Costa do Sol e o Sítio Dom Chefão, além de lotes particulares citados no edital. A notificação também alcança terceiros interessados que possuam domínio sobre áreas contíguas.
Os interessados devem encaminhar suas contestações por e‑mail ([email protected]) ou comparecer à Divisão de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA, situada na Av. Presidente Vargas, 522, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A regularização fundiária de comunidades quilombolas é relevante para garantir direitos territoriais reconhecidos constitucionalmente, ao mesmo tempo em que esclarece a situação de propriedades privadas vizinhas, contribuindo para a segurança jurídica de todos os envolvidos.