A Corregedora‑Geral do INCRA designou dois servidores para constituir, sob sua presidência, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que investigará supostas irregularidades atribuídas à empresa Instituto Cidadania do Nordeste (ICN) na Superintendência Regional do Médio São Francisco. A designação foi publicada na Portaria nº 1.419, de 7 de maio de 2026, e tem prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.
Os servidores designados são a Analista Técnico‑Executiva Cláudia Raquel Leão Brizolla, matrícula SIAPE 2818359, lotada na Coordenação de Responsabilização de Entes Privados do Ministério da Fazenda, e o Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário José Carlos Diniz Júnior, matrícula SIAPE 1489200, lotado na Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina. Eles atuarão sob a presidência da primeira, formando a comissão que apurará as supostas irregularidades da ICN, inscrita no CNPJ nº 06.003.967/0001‑03.
A comissão deverá observar a Instrução Normativa CGU nº 13/2019 e demais normas aplicáveis, reportando‑se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública nas diligências necessárias à instrução processual. O prazo para a entrega do relatório conclusivo é de cento e oitenta dias, contados da publicação da presente portaria.
A medida visa garantir a transparência e a responsabilização de eventuais atos irregulares praticados por pessoa jurídica no âmbito da administração pública, reforçando o controle interno e a proteção dos recursos públicos, o que pode impactar diretamente a população atendida pela Superintendência Regional do Médio São Francisco.