O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.549/2025, que formaliza a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Pesqueiro Praia do Rincão, no município de Balneário Rincão, em Santa Catarina. A área total destinada ao projeto é de 111,12 hectares.
O objetivo do PAE é apoiar populações tradicionais que dependem de atividades pesqueiras, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais e a inclusão dessas famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A portaria autoriza a Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina a iniciar o processo seletivo para a inclusão de até 1.000 famílias como beneficiárias do assentamento, seguindo as regras estabelecidas pela Instrução Normativa nº 136/2023.
Esta medida visa garantir a permanência e o desenvolvimento social e econômico das comunidades tradicionais pesqueiras da região, formalizando a gestão da área para atividades extrativistas ecologicamente sustentáveis.