O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) aprovou, por meio da Resolução nº 87 de 15 de dezembro de 2025, a Portaria nº 1498. Esta nova portaria estabelece um rito administrativo simplificado para a criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) localizados em áreas pertencentes à União.
A decisão foi tomada com base em pareceres jurídicos e notas técnicas, e foi formalizada durante a 760ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA. A aprovação visa agilizar os procedimentos burocráticos relacionados à implementação desses projetos.
Projetos de Assentamento Agroextrativistas são iniciativas voltadas para a reforma agrária e a colonização, focadas em comunidades que dependem da exploração sustentável de recursos naturais. A simplificação do rito administrativo pode impactar diretamente a velocidade com que novas áreas são destinadas a essas comunidades.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, tornando o novo procedimento aplicável imediatamente.