O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) publicou no Diário Oficial da União o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 51/2024, firmado com a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE).
O aditivo, de número 01/2025, formaliza a prorrogação do prazo de vigência do contrato original, estendendo-o de 23 de março de 2026 até 19 de abril de 2026. O contrato em questão abrange o projeto denominado "Envelhecer nos territórios: ações de proteção dos direitos humanos dos idosos nos municípios de Minas Gerais".
A publicação detalha que o ato administrativo foi fundamentado nas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.958/1994, além dos Decretos nº 7.423/2010 e nº 8.241/2014.
Esta prorrogação garante a continuidade das atividades relacionadas à proteção dos direitos humanos da população idosa em municípios mineiros, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas no projeto original.