O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio de edital, notificou formalmente Daniel Mendes Lima sobre a homologação de um auto de infração no valor de R$ 63.650,00. A publicação, destinada a quem não foi localizado pelos Correios, informa que o notificado tem 20 dias para apresentar recurso contra a decisão administrativa.
Para quem optar pelo pagamento à vista em até cinco dias a contar da publicação, será concedido um desconto de 30% sobre o valor total da multa. A falta de pagamento pode levar à inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e à cobrança judicial.
Adicionalmente, o ICMBio intimou Joadil da Silva Costa, também por edital, a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 60 dias. Esta intimação decorre da responsabilidade objetiva pela reparação de dano ambiental.
O não cumprimento da exigência de apresentar o PRAD pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o autuado. Os interessados podem acessar os autos dos processos na unidade do ICMBio em Goiânia/GO ou pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para exercerem seu direito de defesa.