Governo vincula R$ 10 milhões em empenho para Termo de Compromisso com a Paraíba
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional formalizou a vinculação de uma nota de empenho no valor de R$ 10.035.949,00 ao Termo de Compromisso nº 156/2011. O ato, publicado no Diário Oficial da União, constitui o primeiro termo de apostilamento referente a este compromisso.
A publicação detalha que a União, representada pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o Estado da Paraíba são os convenentes. A Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (SEMARH) atuará como unidade executora dos recursos.
O documento foi assinado em 24 de dezembro de 2025 pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Serra Seca Vieira. A vinculação da nota de empenho garante a disponibilidade financeira para a execução do objeto previsto no termo de compromisso original, que tramita sob o Processo nº 59100.000352/2011-41.
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Esta movimentação financeira assegura a continuidade ou o início de ações previstas no acordo firmado entre o Governo Federal e o Estado da Paraíba, sendo relevante para o planejamento e execução de projetos estaduais que dependem de repasses federais.